Lei 13.019/14 TRANSPARÊNCIA E A NÃO OBSERVÂNCIA

 

Oi, Gostaria de te fazer um convite. 

Vá ao site da Prefeitura do seu Município e encontre as seguintes informações sobre as parcerias com as entidades do terceiro setor:

Art. 10 e 11 LF 13.019/14 

I - Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
II - Nome da organização da sociedade civil e CNPJ;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso
V - Situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI - Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Art. 32 e 38 Publicações dos Chamamentos públicos ou as inexigibilidade/dispensa e extratos de todas as parcerias.  

Art. 11 A Entidade com que vcs celebraram possuí site e também divulga essas informações?  

Art. 65.  A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. 

Não encontrou? 

Fique atento, pois a LF 1.492/29 (Lei da Improbidade Administrativa) em seu art 10, incs. XX e XXI prevê punições a não observância.

O que isso significa?

Risco de que no futuro o Gestor venha a responder por um repasse indevido de dinheiro público, com consequências como ressarcir os cofres públicos do montante repassado as entidades.

Mandatos passam e o momento de ter segurança jurídica é agora.

Como descomplicar a Lei Federal 13.019/14 ?

A Sísamo desenvolveu uma plataforma online que celebra as parcerias com as entidades do terceiro setor de forma automatizada, guiando os operadores as ações que devem ser tomadas, como um passo a passo, gerando documentos, transparência, plano de trabalho, publicações, prestação de contas, análise do gestor e muito mais.

Venha conferir a Plataforma MROSC da Sísamo e vamos decomplicar a Lei 13019 juntos.

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